Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de São Paulo — IBFC 2011
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de São Paulo
- Código
- qg849577
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Promotoria
São atribuições dos Oficiais de Promotoria, previstas no Ato nº. 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP:
- Arealizar, em sede de inquérito civil, as diligências ou atos necessários ao regular processamento do feito, mesmo sem determinação expressa do presidente da investigação, exceto os atos de mero expediente.
- Badotar as providências para que os documentos sigilosos sejam envelopados, lacrados e rubricados pelo Promotor de Justiça que presidir o procedimento investigatório, se possível na presença do interessado ou responsável, com vista à preservação do sigilo.
- Cpresidir as audiências e reuniões designadas pelo Promotor de Justiça para instrução dos procedimentos administrativos.
- Dpromover a remessa dos autos ao arquivo, de ofício, quando ausentes os elementos suficientes para propositura da ação civil pública.