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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IBFC 2011

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg849579
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Promotoria
No que se refere às disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, podemos afirmar corretamente que:
  1. Aa proibição de acumular cargos públicos remunerados é aplicável apenas aos servidores públicos estatutários, efetivos e estáveis.
  2. Bos servidores públicos fiscais da administração fazendária não dispõem de qualquer precedência sobre os demais setores da administração, pois cada órgão exerce suas atividades nos limites de suas atribuições.
  3. Ca prática de ato de improbidade administrativa pelo servidor público impõe, dentre outras sanções, a perda do cargo público e a obrigação de ressarcimento do erário.
  4. Dé vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria a servidores públicos, mesmo àqueles que exercem atividade de risco.
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GabaritoC — a prática de ato de improbidade administrativa pelo servidor público impõe, dentre outras sanções, a perda do cargo público e a obrigação de ressarcimento do erário.

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