Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IBFC 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg849580
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Promotoria
Com suporte nos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:I. A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional absoluta, admitindo-se, como exceção, o acesso às dependências da casa alheia apenas nos casos de desastre ou para prestar socorro.II. A cobrança de taxas de pedágio para circulação em rodovias estaduais ou federais viola a garantia constitucional de liberdade de locomoção no território nacional.III. O direito de petição aos órgãos públicos é assegurado pela Constituição Federal, não podendo seu exercício ser condicionado ao pagamento de taxas.IV. Por expressa previsão constitucional, não há crime ou pena sem lei anterior que os defina.Assinale a alternativa correta:
- AApenas os itens I e IV estão corretos.
- BApenas os itens II e III estão corretos.
- CApenas os itens I e III estão corretos.
- DApenas os itens III e IV estão corretos.