Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — IBFC 2011
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg849584
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Promotoria
Considera-se fundamento para rejeição da denúncia oferecida pelo Ministério Público:
- Aa ausência de rol de testemunhas no corpo da exordial acusatória.
- Ba inexistência de cota introdutória com descrição pormenorizada do fato delituoso e esclarecimento da autoria.
- Ca ausência de justa causa para o exercício da ação penal pública.
- Da presença de pressupostos processuais imprescindíveis ao exercício da ação penal.