Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — IBFC 2011
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg849586
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Promotoria
No que se refere aos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que:
- Aa contagem do prazo decadencial de seis meses para representação tem por termo inicial a data de ocorrência do fato delituoso.
- Ba representação, em regra, será retratável até o recebimento da denúncia pelo magistrado.
- Co prazo decadencial para o exercício do direito de representação interrompe-se com o recebimento da denúncia e com a prolação da sentença penal condenatória.
- Dnos crimes de ação penal pública condicionada à representação, caso ocorra o falecimento da vítima, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.