Questão de Psicologia — Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia — IBFC 2011
PsicologiaLegislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia
- Código
- qg849652
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
Assinale a alternativa que completa corretamente o comunicado do Conselho Federal de Psicologia aos Conselhos Regionais e aos psicólogos do país, em especial aos que atuam no sistema prisional, em http://www.pol.org.br/pol/cms/pol/noticias/noticia_100920_002.html: Considerando as ameaças de penalização criminal aos psicólogos e às psicólogas que se negarem realizar o exame criminológico a exemplo do Ofício 048-10 – DTP/GD do Departamento de Tratamento Penal de São Leopoldo – RS, o Procedimento Administrativo MPF/PR/MS nº 1.21.000.001306/2010–88, do Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul, o Inquérito Civil Público PR/GO nº 1.18.000.001866/2010-28, do Ministério Público Federal de Goiás e, considerando, ainda, os questionamentos apresentados pelos psicólogos e também pelo Poder Judiciário, além da Recomendação do Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul para suspensão da Resolução CFP nº 09/2010, sob pena de o CFP responder a Ação Civil Pública, o Conselho Federal de Psicologia convocou reunião extraordinária de presidentes dos Conselhos Regionais e do Federal, na qual o posicionamento apresentado pelo CFP foi acolhido por unanimidade:
- ASuspender os efeitos da Resolução nº 09/2010 por seis meses, a fim de se trabalhar em nova proposta que mantenha os pressupostos, evitando os conflitos jurídicos.
- BRecusar a necessidade de a Psicologia sustentar ideologicamente uma ciência penal que precisa de sustentação mais objetiva para determinar e decidir o que fazer com as pessoas. Com isso, a Psicologia, dentro da área da justiça, buscará romper uma relação de subserviência com o objeto de estudo, denunciando uma judicialização da Psicologia, que é o que está acontecendo cada vez mais.
- CReafirmar a posição de que, considerando a característica do Direito positivo e a relação estabelecida entre as ciências humanas (Psiquiatria e Psicologia) e o Direito, os laudos tornaram-se úteis à garantia da defesa social, portanto, úteis ao controle social formal exercido pelo sistema punitivo.
- DRevogar as disposições em contrário no que diz respeito à realização do exame criminológico, e, principalmente, acolher o entendimento de vários setores da Psicologia brasileira insatisfeitos com o texto aprovado na Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças (Apaf).