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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — IBFC 2011

Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
Código
qg849657
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2011
Nível
Superior
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº. 10.261/68) prevê expressamente o dever do servidor público de:
  1. Aguardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.
  2. Bproceder, exclusivamente na vida pública, de forma que dignifique a função pública que exerce.
  3. Ccomunicar com razoável antecedência as suas ausências ao serviço, a fim de garantir a continuidade da prestação do serviço público.
  4. Dabster-se de prestar qualquer informação relacionada com suas atividades a terceiros, mesmo que interessados diretamente na informação.
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GabaritoA — guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

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