Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porciúncula (Rio de Janeiro) — IDECAN 2011
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porciúncula (Rio de Janeiro)
- Código
- qg849671
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Porciúncula - RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porciúncula, acerca da licitação, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação pública.
- BA dispensa da licitação será possível, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público.
- CA dispensa da licitação será possível, por lei, quando o uso se destinar a entidades assistenciais.
- DA dispensa da licitação será possível, por lei, quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
- EA dispensa da licitação será possível, por lei, quando se tratar da concessão de bem imóvel municipal a empresa privada com fins lucrativos, quando o imóvel possuir destinação social específica.