Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porciúncula (Rio de Janeiro) — IDECAN 2011
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porciúncula (Rio de Janeiro)
- Código
- qg849672
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Porciúncula - RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porciúncula, ao servidor público municipal, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:
- ATratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- BInvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- CInvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- DEm qualquer caso que seja exigido o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
- EPara efeito do benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.