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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Ceará — IESES 2011

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Código
qg849774
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Entre as ações e recursos listados a seguir, aponte o que DEPENDE de preparo, segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:
  1. AO agravo retido.
  2. BOs processos criminais iniciados mediante queixa, quando indeferida a assistência judiciária gratuita.
  3. COs embargos de declaração.
  4. DOs processos criminais originários.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os processos criminais iniciados mediante queixa, quando indeferida a assistência judiciária gratuita.

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