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Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — IESES 2011

Direito CivilDireito das Sucessões
Código
qg849800
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Após a vigência da Lei n.º 11.441/07, pode-se afirmar acerca do inventário e partilha extrajudicial:
  1. AHavendo consenso, inexistindo testamento ou herdeiros incapazes, a via extrajudicial é obrigatória, não sendo o inventário judicial uma opção válida.
  2. BO prazo para a abertura do inventário extrajudicial é o de sessenta dias e para o judicial é o de trinta dias a contar da abertura da sucessão.
  3. CÉ facultado apenas quando há consenso, não existe testamento, nem herdeiro incapaz.
  4. DO inventário extrajudicial não é facultado para sucessões abertas antes da vigência da Lei 11441/07.
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GabaritoC — É facultado apenas quando há consenso, não existe testamento, nem herdeiro incapaz.

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