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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IESES 2011

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg849848
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:
  1. ADepende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
  2. BO exercício de qualquer atividade econômica depende de autorização dos órgãos públicos.
  3. CÉ constitucional a lei de determinado município limite a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, em determinada área.
  4. DSegundo o STF, o Código de Defesa do Consumidor, previsto como princípio da constituição econômica, aplica-se nos casos de indenização por danos materiais e morais por má prestação de serviço em transporte aéreo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Segundo o STF, o Código de Defesa do Consumidor, previsto como princípio da constituição econômica, aplica-se nos casos de indenização por danos materiais e morais por má prestação de serviço em transporte aéreo.

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