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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IESES 2011

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg849855
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:
  1. AConsoante os ditames do sistema constitucional tributário, é aplicável a imunidade recíproca às autarquias e empresas públicas que prestam serviço público indireto, ainda que distribuam suas rendas e resultados, direta ou indiretamente, a particulares.
  2. BÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
  3. CNos termos da Constituição da República, a imunidade tributária recíproca é integralmente aplicável às taxas.
  4. DA União ostenta competência constitucional concorrente para conceder isenções de tributos de competência dos Estados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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