Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — IESES 2011
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- qg849892
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
É correto afirmar sobre o enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte, segundo o Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123/2006):
- ASociedades empresárias que participem do capital de outras pessoas jurídicas podem ter o tratamento diferenciado dispensado pelo Estatuto da Microempresa, desde que não atinja o valor bruto de faturamento anual previsto no citado diploma legal.
- BSociedades Anônimas podem ser enquadradas como empresas de pequeno porte.
- CNenhuma sociedade cooperativa poderá ser considerada microempresa ou empresa de pequeno porte.
- DA empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento legal diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte.