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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — IESES 2011

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qg849899
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
De acordo com a Lei de Falências (Lei 11.101/2005) é correto afirmar:
  1. ANa falência as obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor.
  2. BÉ vedado ao cotista ou acionista do devedor requerer a falência do empresário.
  3. CPode ser decretada a falência do devedor que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos ou sem eficácia executiva e protestados cuja soma ultrapasse o valor equivalente a trinta salários-mínimos na data do pedido de falência.
  4. DA falência do devedor empresário pode ser decretada quando executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia bens suficientes à penhora dentro do prazo legal, estando o pedido de falência instruído com a certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução.
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GabaritoD — A falência do devedor empresário pode ser decretada quando executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia bens suficientes à penhora dentro do prazo legal, estando o pedido de falência instruído com a certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução.

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