Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IESES 2011
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg849939
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
Leia com cuidado as afirmações a seguir, identifique abaixo a única afirmação correta:I. De acordo com o CTN, art.123, um contrato de locação não pode servir de prova para eximir o proprietário do imóvel de sua responsabilidade como contribuinte do IPTU.II. Os impostos componentes do sistema constitucional tributário são os constantes do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), com as competências e limites nele previstas, e outros previstos na Constituição Federal, tais como o IPVA e o IGF.III. De acordo com o vigente regime constitucional, a União, mediante lei especial, pode conceder isenção de tributos federais, estaduais e municipais.IV. O art.148, CF, não fixa o fato gerador do Empréstimo Compulsório, estabelecendo apenas as situações em que o tributo poderá ser instituído por lei complementar.A sequência correta é:
- AAs assertivas I, II e III estão corretas.
- BAs assertivas I, II e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas I e IV estão corretas.
- DApenas a assertiva III está correta.