Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IESES 2011
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg849941
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
Leia com atenção as afirmações e assinale abaixo a única alternativa correta:I. Medida Provisória, nos termos do art.62, § 2º, CF, pode instituir ou aumentar impostos, e só terá eficácia se for convertida em lei até o final do exercício em que for publicada.II. A competência tributária é indelegável, salvo a exceção constante do art.149, § 1º, CF, no que se refere à possibilidade dos Municípios instituírem contribuição previdenciária.III. A Contribuição de Melhoria é tributo privativo dos Municípios, sendo excepcionalmente instituído pelo DF, conforme art.147, CF.IV. Impostos diretos não podem ser repercutidos, isto é, o contribuinte os recolhe e suporta a carga tributária, sem possibilidade de transferi-la para o comprador de seu produto.A sequência correta é:
- AAs assertivas I, II e IV estão corretas.
- BAs assertivas I, III e IV estão corretas.
- CApenas a assertiva III está correta.
- DApenas as assertivas I e IV estão corretas.