Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IESES 2011
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg849942
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
Após a leitura do enunciado a seguir, identifique a única afirmação correta: O IPI e o ICMS têm suas alíquotas fixadas conforme a essencialidade dos produtos e mercadorias tributadas, e adotam o sistema de créditos, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.I. O texto faz referência aos princípios da seletividade e da progressividade tributárias, aplicados a ambos os tributos mencionados.II. A seletividade, nos estritos termos constitucionais, deve ser observada apenas pelo ITR e IPTU.III. O enunciado refere-se aos princípios da seletividade e da não- cumulatividade, este último previsto apenas para os impostos mencionados.IV. Identificam-se, no enunciado, os princípios da seletividade e da capacidade contributiva, este previsto no art.145, §1º, da CF/88.A sequência correta é:
- AAs assertivas I e III estão corretas.
- BApenas as assertivas II e III estão corretas.
- CApenas a assertiva III está correta.
- DAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.