Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IESES 2011
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg849943
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
Leia com atenção as afirmações e assinale abaixo a única alternativa correta:I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante igualmente, conforme o Código Tributário Nacional, a destinação legal do produto de sua arrecadação.III. O Empréstimo Compulsório, conforme a Constituição Federal, somente pode ser instituído pela União, sendo que os Estados e os Municípios não podem exercer tal competência.IV. Com a redação do art.145, III, CF, o critério da valorização deixou de ser importante para caracterizar o aspecto material da hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria, sendo esta a orientação majoritária da doutrina e jurisprudência nacionais.A sequência correta é:
- AAs assertivas I e III estão corretas.
- BApenas as assertivas I e II estão corretas.
- CApenas a assertiva IV está correta.
- DAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.