Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — IESES 2011
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- qg849949
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
Conforme a Constituição Federal compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, entre outros, os serviços relacionados abaixo, EXCETO:
- AOs serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
- BOs serviços de transporte urbano municipal de passageiros.
- CA navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.
- DOs serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.