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Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — IESES 2011

Direito CivilDireito das Sucessões
Código
qg849999
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
Assinale a alternativa correta:
  1. ADe acordo com o Código Civil, permite-se o testamento conjuntivo, desde que seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.
  2. BAo cônjuge sobrevivente, casado sobre o regime da separação total de bens, não será concedido o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, mesmo que este seja o seu único bem a inventariar, privilégio este concedido aos regimes da comunhão parcial e comunhão universal de bens.
  3. CHavendo justa causa, declarada no testamento, poderá o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.
  4. DO herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, perderá o direito à legítima.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Havendo justa causa, declarada no testamento, poderá o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.

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