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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IESES 2011

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qg850007
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
Assinale a alternativa correta:
  1. AO processo de criação da lei passa por duas fases: da elaboração e da publicação.
  2. BNão conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
  3. CSão consideradas fontes formais do direito somente a lei e a analogia.
  4. DA Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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