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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IESES 2011

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg850052
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
Assinale a alternativa correta:
  1. AO cidadão brasileiro nato pode exigir e obter judicialmente, dos entes públicos e dos demais cidadãos, todas as informações que lhe interessem.
  2. BSegundo a Constituição Federal, o principal pressuposto e condição de licitude da escuta telefônica consiste na existência de prévia autorização da autoridade policial competente.
  3. COs documentos públicos são, em princípio, sigilosos, tornando-se acessíveis ao cidadão por meio de habeas data.
  4. DO habeas data pode ser impetrado, também, com a finalidade de retificar dados pessoais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O habeas data pode ser impetrado, também, com a finalidade de retificar dados pessoais.

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