Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IESES 2011
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg850053
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
Assinale a alternativa correta:
- AHorários de estabelecimentos comerciais não podem ser definidos por lei municipal.
- BCustas de serviços forenses são matéria de competência legislativa concorrente.
- CA lei federal pode definir os planos de carreira e a remuneração da totalidade dos servidores estaduais.
- DCustas de serviços forenses não podem ser objeto de legislação federal.