Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IESES 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg850055
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
Assinale a alternativa correta:
- ADe observância obrigatória no exercício da atividade jurisdicional, as súmulas vinculantes não podem afetar as atividades administrativas do Poder Judiciário estadual.
- BInvadida a competência constitucional de órgão da Justiça Estadual, este deve requerer autorização do Conselho Nacional de Justiça para impetrar mandado de segurança.
- CEm se tratando de direito notarial, a Constituição atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência originária para julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- DO STF não deve conhecer de ação direta de inconstitucionalidade contra atos estatais de efeito concreto.