Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belford Roxo (Rio de Janeiro) — INCP 2011
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belford Roxo (Rio de Janeiro)
- Código
- qg850336
- Banca
- INCP
- Órgão
- Prefeitura de Belford Roxo - RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
A Câmara Municipal possui em sua organização administrativa comissões permanentes, especiais e parlamentares de inquérito. As comissões especiais, são criadas por deliberação por plenário, e são destinadas ao estudo de assuntos específicos. Já as Comissões Parlamentares de Inquérito, para sua criação, exigem uma maior formalidade. É correto afirmar que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Belford Roxo, estas, para sua criação, dependem de requerimento de:
- AMetade dos membros da Câmara Municipal.
- B1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
- C2/3 (dois terço) dos membros da Câmara Municipal.
- DTodos os membros da Câmara Municipal, exceto o Presidente, a quem o requerimento é dirigido.