Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belford Roxo (Rio de Janeiro) — INCP 2011
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belford Roxo (Rio de Janeiro)
- Código
- qg850337
- Banca
- INCP
- Órgão
- Prefeitura de Belford Roxo - RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
Cabe a Câmara Municipal de Belford Roxo, com sansão do Prefeito, para o especificado no Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, dispor sobre todas as matérias de competências do Município exceto sobre:
- AIsenção de anistia em matéria tributária bem como remissão de dívidas.
- BDiretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
- CElaboração do Regimento Interno da Câmara Municipal.
- DOperações, auxílio e subvenções.