Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belford Roxo (Rio de Janeiro) — INCP 2011
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belford Roxo (Rio de Janeiro)
- Código
- qg850339
- Banca
- INCP
- Órgão
- Prefeitura de Belford Roxo - RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
Ao servidor público do município de Belford Roxo, conforme reza a LC 14/97, será concedido horário especial, quando estudante, comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. No entanto, será exigido o seguinte:
- ACompensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
- BCompensação de horário em quaisquer órgãos da municipalidade, bastando para tanto que seja observada a carga horária do servidor.
- CAssinatura de termo de autorização de desconto dos vencimentos do servidor, proporcional às horas não trabalhadas.
- DAnuência expressa do servidor, se comprometendo a compensar o horário não trabalhando, tão logo cesse o seu período escolar, sob pena de ter descontado de seus vencimentos o respectivo período.