Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INCP 2011
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg850342
- Banca
- INCP
- Órgão
- Prefeitura de Belford Roxo - RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
Em sede de competência legislativa, ocorre divisão entre competência privativa, competência comum e competência complementar. Há competência comum, ou seja, concorrente entre o município de Belford Roxo, o Estado do rio de Janeiro de a União no seguinte caso:
- AFixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais.
- BProteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e notáveis e os sítios arqueológicos.
- CProver sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino de lixo domiciliar ou não, bem como o de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.
- DDisciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, incluídas as vicinais conservadas pelo município.