Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Amazonas — ISAE 2011
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Amazonas
- Código
- qg850653
- Banca
- ISAE
- Órgão
- AL-AM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Controle
De acordo com a Lei Orgânica 2493/96, no julgamento e fiscalização que lhe compete, o Tribunal e Contas do Estado do Amazonas decidirá sobre:
- Aa legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos e das despesas deles decorrentes.
- Ba moralidade, a eficiência e a efetividade dos atos e das despesas deles decorrentes.
- Ca eficiência, a eficácia e a efetividade dos atos e das despesas deles decorrentes.
- Da legitimidade, a efetividade e a eficácia dos atos e das despesas deles decorrentes.
- Ea economicidade, a moralidade e a eficácia dos atos e das despesa deles decorrentes.