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Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — ISAE 2011

Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
Código
qg850709
Banca
ISAE
Órgão
AL-AM
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista - Controle
As alternativas a seguir apresentam hipóteses de intervenção do Estado em seus Municípios, à exceção de uma. Assinale-a.
  1. AQuando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
  2. BQuando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  3. CQuando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
  4. DQuando o Estado deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
  5. EQuando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
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GabaritoC — Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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