Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — ISAE 2011
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qg850850
- Banca
- ISAE
- Órgão
- AL-AM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Com relação aos convênios interestaduais celebrados no âmbito do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, assinale a afirmativa incorreta.
- APrestam-se exclusivamente para conceder ou revogar isenção do ICMS.
- BEntram em vigor no trigésimo dia após a publicação de sua ratificação nacional, salvo disposição em contrário.
- CSua aprovação, no caso de concessão de isenção do ICMS, depende sempre de decisão unânime dos Estados representados.
- DPodem ser utilizados para fixação de alíquotas internas do ICMS, inferiores às previstas para as operações interestaduais.
- ESe aprovados, obrigam a todas as unidades da Federação, mesmo as que não se tenham feito representar na reunião.