Questão de Legislação Estadual — Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas — ISAE 2011
Legislação EstadualLei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas
- Código
- qg850884
- Banca
- ISAE
- Órgão
- AL-AM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Com relação às formas de provimento derivado previstas na Lei 1.762/1986, assinale a afirmativa incorreta.
- AReintegração é o ato pelo qual o demitido reingressa no serviço público, em decorrência de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, com o ressarcimento de todos os direitos e vantagens, bem como dos prejuízos resultantes da demissão.
- BReversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, a pedido ou ex-offício.
- CReadaptação é a investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha o funcionário sofrido em sua capacidades física ou mental, apurada por junta médica oficial.
- DA hipótese de transferência foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- EPromoção é a forma pela qual o funcionário progride na série de classes, e consiste na passagem da referência em que se encontra, para a imediatamente superior, observadas as normas constantes de Regulamento próprio.