Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Amazonas — ISAE 2011
Legislação EstadualConstituição do Estado do Amazonas
- Código
- qg850892
- Banca
- ISAE
- Órgão
- AL-AM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Conforme dispõe a Constituição do Estado do Amazonas, em matéria de processo legislativo, não são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
- Adisponham sobre organização da Defensoria Pública.
- Bfixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
- Cdisponham sobre organização administrativa e matéria orçamentária.
- Ddisponham sobre organização do Tribunal de Contas do Estado.
- Edisponham sobre servidores públicos civis e militares do Estado e seu regime jurídico.