Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — ISAE 2011
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
- Código
- qg850893
- Banca
- ISAE
- Órgão
- AL-AM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Com base nas regras referentes aos prazos processuais previstas na lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, assinale a afirmativa correta.
- AOs prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
- BOs prazos da Administração previstos na lei de processo administrativo estadual poderão ser, caso a caso, prorrogados duas vezes, por igual período, pela autoridade superior, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento.
- CInexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.
- DA extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo.
- EOs prazos processuais não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.