Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — ISAE 2011
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
- Código
- qg850894
- Banca
- ISAE
- Órgão
- AL-AM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Com relação às disposições da lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, analise as afirmativas a seguir.I. O órgão competente para decidir o recurso administrativo não poderá modificar a decisão recorrida, se a matéria não for de sua competência.II. O princípio da non reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo, salvo nos casos de revisão administrativa.III. Os recursos administrativos possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.Assinale:
- Ase todas as afirmativas estiverem corretas.
- Bse somente a afirmativa I estiver correta.
- Cse somente a afirmativa II estiver correta.
- Dse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Ese somente as afirmativas I e III estiverem corretas.