Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — ISAE 2011
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg850904
- Banca
- ISAE
- Órgão
- AL-AM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas a seguir.I. A CPI é competente para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, provimento cautelar de eventual decisão futura.II. As comissões parlamentares de inquérito podem determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico devendo fundamentar sua decisão (exposição das razões pelas quais veio a ser determinada a medida).III. Não está no âmbito dos poderes da CPI a decretação de interceptação telefônica.Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente a afirmativa III estiver correta.
- Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.