Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ISAE 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg850910
- Banca
- ISAE
- Órgão
- AL-AM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Relativamente ao habeas data, analise as afirmativas a seguir.I. A ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados, bem como constitui meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.II. O habeas data constitui relevante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, a qual representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos fundamentais da pessoa. Nesse sentido, tal ação dispensa a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, não sendo necessário que se configure situação prévia de pretensão resistida.III. A competência para julgar habeas data requerido contra o Serviço Nacional de Informações, cujo titular possui o status de Ministro de Estado é do Supremo Tribunal Federal.Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver incorreta.
- Bse somente a afirmativa II estiver incorreta.
- Cse somente a afirmativa III estiver incorreta.
- Dse somente as afirmativas II e III estiverem incorretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem incorretas.