Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ISAE 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg850911
- Banca
- ISAE
- Órgão
- AL-AM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Relativamente ao Mandado de Segurança, analise as afirmativas a seguir.I. É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de Mandado de Segurança.II. Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de Mandado de Segurança.III. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de Mandado de Segurança.Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente a afirmativa III estiver correta.
- Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.