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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — ISAE 2011

Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
Código
qg850930
Banca
ISAE
Órgão
AL-AM
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Relativamente à competência da União, analise as afirmativas a seguir.I. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.II. A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.III. No âmbito da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar, a competência da União limitar- se-á a estabelecer normas gerais.Assinale:
  1. Ase somente a afirmativa I estiver correta.
  2. Bse somente a afirmativa II estiver correta.
  3. Cse somente a afirmativa III estiver correta.
  4. Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  5. Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — se todas as afirmativas estiverem corretas.

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