Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Amazonas — ISAE 2011
Legislação EstadualConstituição do Estado do Amazonas
- Código
- qg850936
- Banca
- ISAE
- Órgão
- AL-AM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
A Assembleia Legislativa recebe, com frequência, postulação de consultas populares. Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, cabe à Assembleia:
- Aorganizar os referendos presidindo todo o processo.
- Bconvocar manifestações populares avulsas.
- Cautorizar a utilização do espaço público para manifestações populares.
- Dautorizar referendo e convocar plebiscito.
- Epreparar plebiscitos propondo sua realização ao Governador.