Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Amazonas — ISAE 2011
Legislação EstadualConstituição do Estado do Amazonas
- Código
- qg850940
- Banca
- ISAE
- Órgão
- AL-AM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
O Governador do Estado do Amazonas, nos termos da Constituição Estadual, possui poder de veto aos projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa.A esse respeito, é correto afirmar que:
- Asomente pode ser exercido quando atingir a totalidade do projeto de lei.
- Bdeve ser realizado no prazo de quinze dias, com comunicação imediata à Assembleia.
- Ccaso o prazo de quinze dias não seja observado, será considerada a lei sancionada.
- Do veto será apreciado no prazo de sessenta dias, a contar do recebimento pela Assembleia.
- Eo Poder Legislativo não tem poder para rejeitar o veto aposto pelo Governador.