Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Amazonas — ISAE 2011
Legislação EstadualConstituição do Estado do Amazonas
- Código
- qg850941
- Banca
- ISAE
- Órgão
- AL-AM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
No que concerne à lei delegada, prevista na Constituição do Estado do Amazonas, a delegação não é possível em relação:
- Aà matéria de exclusiva iniciativa do Governador do Estado.
- Baos itens que possam ser incluídos em projetos de iniciativa popular.
- Càs leis que criem cargos, empregos ou funções na Secretaria de Justiça.
- Daos projetos que tratem da concessão de distinções honorificas.
- Eà matéria atinente à organização do Ministério Público Estadual.