Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Amazonas — ISAE 2011
Legislação EstadualConstituição do Estado do Amazonas
- Código
- qg850943
- Banca
- ISAE
- Órgão
- AL-AM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
A Assembleia Legislativa do Amazonas recebe projeto de iniciativa popular, obediente às normas da Constituição Estadual, propondo a criação de milícias armadas, organizadas como associações paramilitares não estatais.O referido projeto é enviado à assessoria técnica da Casa Legislativa, cuja conclusão afirma que:
- Anos termos do regramento constitucional estadual, não se admite a iniciativa popular.
- Binexistindo vício formal, o projeto deve ir a votação, pois não colide com norma constitucional estadual ou federal.
- Csendo matéria privativa do Governador do Estado, o projeto não poderia ter seguimento.
- Do projeto colide com a norma constitucional federal que veda associações com caráter paramilitar.
- Eo projeto poderá ter o seu curso se encampado pela maioria dos deputados presentes na sessão de votação.