Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — ISAE 2011
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg850944
- Banca
- ISAE
- Órgão
- AL-AM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
O deputado estadual WW apresenta projeto de lei determinando que os cidadãos locais sejam compelidos a integrar associações locais, visando organizar a sociedade civil nos seus pleitos vinculados ao exercício da cidadania.O referido projeto é submetido à analise do corpo técnico da Assembleia Estadual cuja conclusão afirma que:
- Ao projeto é constitucional por pretender organizar a atuação da sociedade civil.
- Bdepende de modificações para organizar esse dever de associação por municípios.
- Cessa imposição de associação não pode ocorrer pois é de competência federal.
- Dtendo em vista o peculiar interesse dos cidadãos, a competência pertence aos municípios.
- Eincide inconstitucionalidade, pois não se pode compelir as pessoas a se associarem.