Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — MPDFT 2011
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg851096
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
De acordo com a Constituição Federal, julgue as seguintes inferências:I- A União instituirá, para estados, municípios e o Distrito Federal, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.II– A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.III- A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.IV- A União instituirá regime jurídico único para todos os entes da federação, sendo-lhe vedado fixar, para os estados, os municípios e o Distrito Federal, padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.Pode-se afirmar que:
- AOs itens I, II são falsos.
- BOs itens I, III e IV são falsos.
- COs itens II, III e IV são verdadeiros.
- DOs itens II e III são verdadeiros.
- EOs itens III e IV são falsos.