Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — MPDFT 2011
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg851118
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale o item errado:
- AO habeas corpus pode ser usado para impedir que alguém responda pelo exercício ilegal de uma profissão que ainda não foi regulamentada.
- BNão pode haver juízo de retratação do veto, não impedindo, todavia, o controle judicial da sua eventual intempestividade.
- CO Presidente da República pode submeter à apreciação do Congresso Nacional, reunido em convocação extraordinária, projeto de lei versando sobre a mesma matéria constante de medida provisória rejeitada na sessão legislativa ordinária anterior.
- DA imissão provisória do Poder Público na posse de imóvel particular está compreendida na garantia da justa e prévia indenização.
- EA determinação legal de prazo para que o chefe do Executivo regulamente a lei viola o princípio da interdependência e harmonia entre os poderes.