Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — MPDFT 2011
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg851120
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a opção que contém afirmação incorreta:
- AA Lei Orgânica do Distrito Federal tem força e autoridade equivalentes às das Constituições promulgadas pelos Estados-membros.
- BOs direitos sexuais, matrizes da união homoafetiva, têm, dentre os seus fundamentos, o direito implícito à busca da felicidade e a valorização do afeto.
- CA lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória, a menos que haja previsão expressa na lei conversora.
- DA adoção da teoria dos limites imanentes aos direitos fundamentais conduz a um tatbestand ou pressuposto fático reduzido da norma jusfundamental.
- EO Governador pode, por meio de medida provisória, revogar medida provisória editada, mesmo que esteja sob apreciação da Assembleia Legislativa.