Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — MPDFT 2011
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- qg851136
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Acerca dos instrumentos de composição de conflitos de natureza coletiva em sentido amplo, em matéria de relação de consumo, marque a opção correta:
- AO compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, firmado pelo Ministério Público e pessoa jurídica de direito privado responsável por dano ou ameaça a direito coletivo, impede o ajuizamento de ação de natureza coletiva ou individual, ressalvando-se, contudo, a hipótese de descumprimento do acordo.
- BAs obrigações estabelecidas em termo de ajustamento de conduta, celebrado por órgão público de defesa do consumidor e fornecedor de produtos que teve a falência decretada, têm a eficácia executiva suspensa, por não alcançar diretamente os fornecedores solidários.
- CO termo de ajustamento de conduta, tendo por objeto vício do produto, firmado por associação civil de defesa do consumidor e o autor do dano, configura título executivo extrajudicial.
- DA obrigatoriedade dos termos de convenção coletiva de consumo, em ordem a incidirem sobre os contratos individuais, pressupõe homologação judicial, referendada pelo Ministério Público.
- EO compromisso de ajustamento de conduta encerra cláusulas cominatórias, não necessariamente de pagamento de multa diária, admitindo-se qualquer tipo de obrigação destinada a reparar ou prevenir vícios ou fatos de produtos e serviços, assumindo, assim, natureza de pena moratória ou compensatória.