Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — MPDFT 2011
Direito CivilResponsabilidade civil
- Código
- qg851149
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Quanto à responsabilidade civil contratual e extracontratual, leia as proposições abaixo:I- Pode o transportador eximir-se da obrigação de indenizar o passageiro em decorrência de acidente de transporte, comprovando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, causador do dano, bem como ocorrência de evento fortuito.II- Em virtude do princípio da imutabilidade da cláusula penal, o valor da penalidade não poderá ser alterado pelo juiz, por importar em pré-avaliação das perdas e danos.III- Tem responsabilidade objetiva o pai em relação ao ato ilícito praticado pelo filho menor que tiver sob sua autoridade e em sua companhia, sendo desnecessária a comprovação de culpa in vigilando.IV- O ato praticado em legítima defesa, em estado de necessidade e no exercício regular de um direito não são considerados atos ilícitos, liberando quem o praticou de reparar o prejuízo causado.Pode-se afirmar que:
- ASomente o item III está correto.
- BSomente o item IV está correto.
- CSomente os itens III e IV estão corretos.
- DSomente os itens I e II estão corretos.
- ESomente os itens I, II e IV estão corretos.